(DOC. VP 241.0291.0542.2382)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da união por ato judicial. Dano moral. Inexistência de violação do inciso II do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula do 7/STJ. Questão constitucional. Incompetência desta corte.

1 - Não há qualquer violação do CPC, art. 535, se o Tribunal não analisou a matéria em virtude de não ter sido veiculada na apelação. 2 - Ademais, a postura dos recorrentes beira à litigância de má-fé, visto que os agravantes, na peça de apelação, citaram apenas uma lei, qual seja, o CPC, art. 20, § 3º, portanto não podem exigir do Tribunal de origem pronunciamento acerca de matéria não veiculada. 3 - Os embargos de declaração não têm efeito prequestionador quando a ma

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