(DOC. VP 241.0291.0511.4128)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do incra em detrimento do laudo oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Juros moratórios e juros compensatórios. Súmula 283/STF.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia técnica reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, i

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