(DOC. VP 241.0291.0489.6367)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência das contrarrazões ou certidão de sua não interposição. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não interposição. 2 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544. 3 - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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