(DOC. VP 241.0291.0479.4308)

STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Anula-se o julgamento do presente Agravo Regimental realizado na sessão do dia 18.2.2010, tendo em vista a participação do e. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador Convocado do TJ/RS, que estava impedido para o referido processo. II - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. 978.545/MG/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicion

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