(DOC. VP 241.0291.0457.5639)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do CPC, art. 13 na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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