(DOC. VP 241.0291.0456.2176)

STJ. Processo civil e tributário. Repetição de indébito. Período fixado taxativamente. Ausência de omissão. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. In casu, o período referente à repetição de indébito foi claramente fixado pela decisão monocrática. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 435.835/SC/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tribu

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