(DOC. VP 241.0291.0450.3191)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iptu. Isenção. Análise de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O art. 14, I e II, do CPC não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal à respeito da sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela isenção do IPTU sobre o imóvel da recorrida, analisou as disposições contidas na Lei municipal 3.071/94, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de se ex

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