(DOC. VP 241.0291.0442.4816)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Impossibilidade. Cumprimento das regras do regime aberto com as penas substitutivas. Cumulação indevida.

1 - O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2 - Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3 - Ordem concedida para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição esp

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