(DOC. VP 241.0291.0433.2454)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Decisão de pronúncia que estaria fundamentada apenas em elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que o magistrado de origem motivou o seu entendimento tanto em depoimentos prestados perante a autoridade policial, quanto em testemunho fornecido em juízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2 - Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérit

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