(DOC. VP 241.0291.0430.8287)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Férias não gozadas. Conversão pecuniária. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois o agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - « A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote