(DOC. VP 241.0291.0426.3139)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Extravio de CTPS. Indenização por dano moral. Reformatio in pejus.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Decisão agravada regimentalmente que, todavia, majorou a indenização, embora houvesse recurso apenas da ré. 3 -

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