(DOC. VP 241.0291.0424.8487)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O conteúdo normativo dos CPC, art. 504 e CPC art. 522 não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote