(DOC. VP 241.0291.0418.3730)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Csll. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade material da Lei 7.689/88. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que a decisão judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - A

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