(DOC. VP 241.0291.0409.2155)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reiterada celebração de convênios irregulares. Prova acerca de conduta omissiva ou comissiva dolosa por parte dos réus. Suficiência. Aplicação de sanção. Reexame probatório. Súmula 7. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2 - É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao CPC, art. 535. Precedentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote