(DOC. VP 241.0291.0408.3783)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peças essenciais para sua apreciação, qual seja, a cópia da petição de interposição do recurso especial com o carimbo de protocolo legível. 2 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempestividade seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo exame acerca de tal requisito pelo órgão julgador do recurso, no caso, o STJ. Precedentes desta Corte Superior. 3 - Impossibilida

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