(DOC. VP 241.0291.0407.8927)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Omissão. Ocorrência.

1 - Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp. 1.116.364/PI/STJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.5.2010. 2 - Embora o pleito de afastamento total dos juros compensatórios não possa ser acolhido, é preciso

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