(DOC. VP 241.0291.0379.4431)

STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC não demonstrada.. Incidência do verbete 284/ STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Princípio da unicidade sindical. Tema constitucional. Improvimento.

- Não demonstrada a violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, incide o Súmula 284/STF. - Ausente o prequestionamento dos arts. 511, § 3o, 515, 516, 558, 570 a 577 e 578 a 591 da CLT, resta inviabilizado o apelo nobre, aplicando-se a Súmula 211 da Súmula deste Pretório. - A questão do direito adquirido e do princípio da unicidade sindical não comporta apreciação no âmbito do recurso especial em razão do seu conteúdo constitucional. Agravo regimental improvido.

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