(DOC. VP 241.0291.0358.6325)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pensão por morte. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Legitimidade da viúva. Mandado de segurança. Início da contagem do prazo decadencial. Indeferimento do pedido na via administrativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão. Precedentes. 2 - A contagem do prazo para impetração do Mandado de Segurança se inicia a partir da ciência do ato que se diz ter violado direito líquido e certo, no caso, o indeferimento do pedido na via administrativa. Decadência não configurada. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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