(DOC. VP 241.0291.0357.0856)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - Não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados, sendo inviável a admissibilidade do recurso especial

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