(DOC. VP 241.0291.0345.8385)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial.Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote