(DOC. VP 241.0291.0314.0668)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - No novo recurso, alega-se que o prazo recursal iniciou-se em 17.5.2010, na forma da Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º - que considera a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2 - A decisão monocrática embargada foi disponibilizada no DJe em 12.5.2010 e publicada em 13.5.2010 (fl. 115, e/STJ) e os aclaratórios só vieram aos autos em 19.5.2010 (fl. 118, e/STJ), fora, portanto, do prazo previsto no CPC,

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