(DOC. VP 241.0291.0310.2616)

STJ. Embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito perpetrado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente fundamentada. Intuito procrastinatório. Embargos não conhecidos. Ciência imediata ao tribunal de origem para determinar o cumprimento do julgado.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Não existe a alegada contradição no decisum impugnado, conforme já claramente explicitado nos embargos anteriormente opostos, restando, pois, evidente o caráter protelatório do presente recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Diante do propósito revelado pelo E

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