(DOC. VP 241.0291.0308.3125)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena na primeira e segunda fase de fixação. Inexistência de violação ao princípio ne bis in idem. Ordem denegada.

1 - A majoração da pena-base deve ser mantida, levando em conta que se deu em razão dos maus antecedentes do paciente - que possui três condenações definitivas anteriores - sendo possível utilizar-se duas para a consideração negativa dos antecedentes e outra para a caracterização da agravante da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem, por se tratar de valoração de fatos distintos. 2 - Não há violação ao conteúdo da Súmula 241/STJ de Justiça, segundo a qual �

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