(DOC. VP 241.0291.0307.9574)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valores pagos indevidamente pela administração. Boa-Fé do administrado. Restituição. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, decorrentes de equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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