(DOC. VP 241.0291.0305.3552)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 41 da nova Lei de drogas. Delação premiada. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Com é sabido, o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto probatório dos autos, entendeu que não se aplica à espécie o redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 41. 3 - Com efeito, para se chegar a conclusão diversa seria necessário, conforme ressaltado na decisão ora impugnada, o ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote