(DOC. VP 241.0291.0294.5645)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão que decidiu a demanda na medida da pretensão deduzida.

1 - Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 458 e 535, II, do CPC, uma vez que se omitiu em apreciar a ilegalidade do caráter eliminatório do exame físico para habilitação ao Curso de Formação de Soldados. Pela mesma razão, aponta a existência de divergência jurisprudencial. 2 - O Tribunal de origem analisou tanto a prova dos autos quanto a legalidade da exigência do exame físico, amparado nas Leis estaduais 5.301/69 e 14.445/2002. Portanto, não houve omissão ou defici�

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