(DOC. VP 241.0291.0291.7470)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva da União. Questão apreciada pelo tribunal a quo com enfoque eminentemente constitucional. Violação ao CPC, art. 77, III. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3 - Apesar dos embargos declaratórios opostos, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca do disposto no CPC, art. 77, III, motivo pelo qual a questão não merece

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