(DOC. VP 241.0291.0283.9105)

STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Homicídio qualificado. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2 - Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, a denúncia descreve, com todos os elementos i

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