(DOC. VP 241.0291.0280.0117)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão de um terço de férias em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Magistrado falecido. Direito líquido e certo.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - É devida, por ocasião da aposentadoria do agente público, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Agravo regimental improvido.

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