(DOC. VP 241.0291.0272.7282)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Fase de execução. Competência. Criação de nova comarca. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência.

1 - O Tribunal a quo entendeu que, em razão do trânsito em julgado da ação de desapropriação, «não influenciando a circunstância peculiar de criação subsequente de nova Comarca e na qual situada o imóvel objeto da ação principal», teria havido a perpetuação da jurisdição, nos termos do CPC, art. 87. 2 - No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões recursais, limitando-se a parte recorrente em reafirmar a necessidade de deslocamento do feito para a Comarca de Itap

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