(DOC. VP 241.0291.0269.2205)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva da União. Questão apreciada pelo tribunal a quo com enfoque eminentemente constitucional. Violação ao CPC, art. 77, III. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 3 - O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca do disposto no CPC, art. 77, III, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o entendim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote