(DOC. VP 241.0291.0265.2994)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista de ex-Ferroviário da rffsa. Admissão anterior a 31/10/1969. Complementação de pensão. Empregados da ativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. 2 - Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da r

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