(DOC. VP 241.0291.0264.4505)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Lei municipal 11.722/95. Declaração de inconstitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos. Matéria exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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