(DOC. VP 241.0291.0255.5687)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interesse de agir. 143ª age da eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Fato superveniente. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Ausência de violação ao CPC, art. 535. 2 - Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração mesmo para as ações ajuizadas antes de 30/06/2005, data da respectiva conversão, havendo interesse de agir do particular para pleitear a correta conversão,

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