(DOC. VP 241.0291.0254.4908)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade concorrente entre os entes federados. Questão analisada pela corte a quo.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a lide de forma clara e fundamentada, ainda que de maneira sucinta, estabelecendo ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir saúde a todos (fl. 316). 2 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada para afastar a alegada violação do disposto nos arts. 65, 458 e 535, todos do CPC. 3 - Agravo regimental não provido.

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