(DOC. VP 241.0291.0242.6329)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.

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