(DOC. VP 241.0291.0234.6345)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Transação. Ausência de participação do advogado. Mp 2.226/01. Jurisprudência pacificada no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte que o acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 04 de setembro de 2001, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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