(DOC. VP 241.0291.0229.0686)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Decisão lesiva. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento implícito. CPC, art. 504 e CPC art. 522.

1 - Decisão monocrática que condena a parte ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória tem cunho lesivo, razão pela qual é cabível agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental provido.

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