(DOC. VP 241.0291.0228.8840)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professor contratado em regime temporário após a constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e desta corte.

1 - Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que - sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público - são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu

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