(DOC. VP 241.0291.0221.5730)

STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2 - Existentes Bens a garantire

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