(DOC. VP 241.0291.0212.0885)

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Suspensão da execução pelo juízo de origem, com fundamento em ajuizamento de ação rescisória no STJ. Usurpação de competência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, II. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A embargante, inconformada, busca, com a interposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Inexiste erro material, já que o acórdão embargado consignou que não é possível ao Juízo - ou Tribunal - de origem deferir a suspensão da execução com base no ajuizamento de ação rescisória no STJ. Precedente: REsp. 1.030.522/ES/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.3.2009. 3 - Inexiste omissão sobre a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote