(DOC. VP 241.0291.0207.7404)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Insurgência contra o acórdão da apelação. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos de declaração, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes. 2 - Não é de se conhecer novos embargos declaratórios interpostos em face do primeiro acórdão prolatado. 3 - O prazo para a interposição de outros recursos, como o recurso especial, não é interrompido na hipótese de intempestividade dos embargos declaratórios.

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