(DOC. VP 241.0291.0197.2293)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo. Recuperação judicial. Empresa que não é parte na recuperação ou falência. Ilegitimidade passiva. Inicial. Indeferimento. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.

I - A assertiva de que resta ausente o fumus boni juris, porquanto a agravante não é parte no pedido de recuperação judicial ou na falência, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. II - Agravo regimental improvido.

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