(DOC. VP 241.0291.0191.5679)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. 2 - In casu, o Tribunal a quo decidiu o recurso de apelação com base no suporte fático constante nos autos, entendendo, portanto, que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do co

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