(DOC. VP 241.0291.0172.6309)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Caderneta de poupança intitulada «inteligente". Impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7.

1 - É insuscetível de exame na via de recurso especial questão relacionada à natureza jurídica de contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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