(DOC. VP 241.0291.0141.5720)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Ausência do jus postulandi quando do ajuizamento de ação rescisória, perante o tribunal. Oportunidade para sanar o defeito. CPC, art. 13. Precedentes.

1 - A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2 - O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp. 601.822/DF/STJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fo

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