(DOC. VP 241.0291.0127.6493)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso para juiz substituto do tribunal de justiça do estado de goiás. Anulação da prova de sentença penal por desobediência ao programa editalício. Ofensa ao art. 5º da licc. Aplicação da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmulas 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - In casu, o Tribunal a quo, com a ampla cognição fático probatória que lhe incumbe, concluiu que «estender aos demais candidatos aprovados no certame (f. 610) o acréscimo da pontuação deferida aos impetrantes» atenderia aos fins sociai

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