(DOC. VP 241.0291.0105.9251)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte. 2 - Afasta-se, de pronto, os argumentos trazidos no presente recurso de que o relator «não poderia este reverter a decisão de origem com

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