(DOC. VP 241.0280.5982.2463)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - A tese sustentada pela Defesa, que busca o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. 2 - Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em 09/09/2013, cerca de 11 (onze) anos antes desta impetração, que é, portanto, substitutiva de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a comp

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