(DOC. VP 241.0280.5971.2469)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Dolo específico. Imprescindibilidade. Matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimetnal desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no CPC, art. 932, III. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte absolveu o agravado do crime de falsidade ideológica, entendendo que não restou configurado o dolo específico na conduta. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado configura o crime de falsidade ideológica, con

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